Termo de Uso do Canal de Acolhimento

1.1. Escopo: o Canal de Acolhimento do IAA tem como função única e exclusiva oferecer escuta qualificada, suporte, orientação e acolhimento social a pessoas que enfrentam desafios relacionados a apostas.

1.2. Equipe: o acolhimento é realizado por profissionais da área da saúde, integrantes da equipe técnica do IAA.

1.3. Natureza do serviço: embora conduzido por profissionais de saúde, o atendimento prestado neste canal digital tem caráter de suporte inicial e orientação. Ele não configura e não substitui a consulta clínica, terapia continuada, intervenção psiquiátrica de emergência ou tratamento médico especializado, que devem ser realizados diretamente pelas unidades adequadas.

2.1. Financiamento e independência: o IAA pode receber aportes financeiros, patrocínios ou remuneração por serviços de acolhimento prestados a pessoas direcionadas por operadoras de apostas ("bets"), em cumprimento às obrigações dessas entidades relativas ao fomento do Jogo Responsável. Esse fomento não retira a independência e autonomia do IAA, que conduz suas atividades de suporte de forma autônoma.

2.2. Ausência de ingerência e de responsabilidade solidária: o IAA não possui ingerência, gerência ou poder de decisão sobre atividades, sistemas, plataformas, algoritmos ou termos comerciais de qualquer operadora de apostas no Brasil ou no exterior, e não responde, solidária ou subsidiariamente, por prejuízos financeiros, perdas em jogos, bloqueios de contas, práticas comerciais ou condutas adotadas por essas empresas.

2.3. Canal não reclamatório: o IAA não tem acesso e não atua como ouvidoria, SAC ou intermediário de conflitos entre você e as plataformas de apostas. Demandas sobre créditos, saldos, saques, bônus ou termos de uso das operadoras devem ser tratadas diretamente com a respectiva empresa.

3.1. Conformidade: o IAA trata os seus dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e com seus procedimentos internos de segurança da informação.

3.2. Coleta progressiva: a coleta de informações acontece de forma progressiva, conforme o avanço do atendimento:

• Na abertura do chamado (triagem automatizada): nome e sobrenome, e-mail e, em alguns casos específicos e mediante o seu consentimento, também o número do telefone.
• Ao longo do acolhimento: o profissional de suporte no atendimento e/ou profissional de saúde do IAA responsável poderá solicitar dados pessoais e dados sensíveis, tais como nome completo, endereço, telefone adicional, e-mail, perfil de Instagram, RG, CPF, dados de saúde e informações comportamentais, estritamente necessários à condução do seu caso.

3.3. Dados financeiros: é expressamente proibido a qualquer atendente ou colaborador do IAA solicitar ou coletar dados bancários, números de cartão ou senhas. Se houver contratação de sessões extras (Seção 6), o pagamento é processado direta e exclusivamente pelo Usuário no ambiente do gateway parceiro Pagar.me. O IAA não armazena, não acessa e não custodia dados de pagamento inseridos nesse provedor.

3.4. Bases legais: o tratamento dos dados descritos acima se fundamenta, conforme o contexto da interação, nas seguintes bases legais da LGPD:

• Execução de contrato ou procedimentos preliminares (art. 7º, V): gestão do relacionamento, prestação, faturamento e operacionalização dos serviços do IAA.
• Tutela da saúde (art. 7º, VIII, e art. 11, II, "f"): exclusivamente em procedimentos realizados por profissionais de saúde, considerando a composição da equipe técnica do instituto.

3.5. Política de Privacidade: prazos de armazenamento, medidas de segurança e a forma de exercer os seus direitos como titular estão detalhados na Política de Privacidade disponível no site oficial do IAA.

3.6. O IAA não acessa, não consulta e não recebe bases de dados das plataformas de apostas, e não transfere, compartilha ou disponibiliza a essas empresas qualquer dado pessoal do Usuário ou informação sobre a existência, o conteúdo ou o andamento do seu atendimento, ainda que o Usuário tenha sido encaminhado por uma operadora.

5.1. Pareceres e laudos: os profissionais de saúde do IAA não estão autorizados a emitir pareceres, laudos formais ou avaliações periciais durante as sessões deste canal.

5.2. Medicamentos: os profissionais de saúde do IAA não estão autorizados e não farão qualquer indicação, prescrição ou recomendação de qualquer medicamento ou substância ou terapias nas atividades deste canal.

5.3. Ausência de diagnóstico: as interações realizadas no canal não configuram, não evidenciam e não servem como diagnóstico clínico de ludopatia, transtorno do jogo patológico ou qualquer outra patologia. Caso o Usuário necessite de diagnóstico formal para fins de afastamento ou perícia, deverá buscar atendimento clínico individualizado fora do canal de triagem e suporte.

5.4. Sem pareceres para operadoras: o IAA realiza atividades de suporte e acolhimento social e não emite parecer formal, relatório clínico ou laudo pericial destinado a instruir processos de responsabilização, pedidos de reembolso ou contestações comerciais perante plataformas de apostas ou órgãos de defesa do consumidor.

5.5. Autoavaliação oficial: em qualquer caso, o Usuário pode acessar gratuitamente o serviço público de autoavaliação sobre jogos de apostas disponibilizado pelo Ministério da Saúde por meio do Meu SUS Digital, no endereço https://jogosdeapostas.saude.gov.br/, ferramenta que não substitui avaliação clínica individualizada, mas auxilia na percepção inicial sobre a relação do Usuário com as apostas.

6.1. Sessões programadas: o acolhimento inicial e regular segue o cronograma gratuito e os critérios de elegibilidade do programa vigente do IAA, disponível no site oficial.

6.2. Sessões extraordinárias: havendo necessidade, conveniência ou solicitação do Usuário de sessões além das programadas e disponibilizadas gratuitamente, será cobrado o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) por hora de atendimento. O Usuário será obrigatoriamente notificado sobre o esgotamento de sua cota gratuita antes de qualquer agendamento tarifado. O pagamento será realizado por meio do link seguro da Pagar.me, conforme instruções fornecidas no agendamento, sendo vedada qualquer cobrança automática.

8.1. Princípios: o IAA não tolera fraude, falsidade ideológica, comportamento abusivo, ameaças, assédio contra os profissionais de suporte no atendimento e profissionais de saúde do IAA ou práticas contrárias ao seu Código de Conduta na utilização dos canais de acolhimento.

8.2. Penalidades: identificada atividade antiética ou ilícita, o IAA reserva-se o direito de bloquear e suspender imediatamente o acesso do Usuário ao canal, de forma definitiva e sem aviso prévio.

8.3. Encaminhamento legal: o IAA poderá reportar e encaminhar as evidências às autoridades policiais e judiciais competentes para a adoção das medidas criminais, cíveis e administrativas cabíveis.

9.1. Limitação em emergências: o Canal de Acolhimento do IAA não é serviço de emergência ou pronto-socorro para crises agudas de saúde mental. Em situações de risco iminente à vida, o Usuário deve acionar imediatamente os serviços públicos de emergência indicados acima.

9.2. Público atendido: o canal é direcionado prioritariamente a pessoas maiores de 18 anos. O atendimento a menores de idade tem caráter estritamente emergencial e de orientação inicial, devendo ser acompanhado ou autorizado pelos pais ou responsáveis legais, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).