Instituto de Apoio ao Apostador (IAA)

Política de Privacidade

Com o intuito de mostrar transparência e em conformidade com as obrigações legais aplicáveis ao Instituto de Apoio ao Apostador, aqui chamado de IAA, cumpre com a obrigação de informar a finalidade do uso dos Dados Coletados pela instituição e os direitos que têm as Pessoas Físicas (PF) Titulares desses dados.

Esta Política de Privacidade é suplementada por outras Políticas, Processos e Boas Práticas que são utilizadas internamente no IAA. Em caso de dúvida ou preocupação a respeito do tratamento dos Dados Pessoais, pode contatar o Encarregado de Dados por meio dos Canais de Privacidade abaixo identificados.

Responsável dos Dados Pessoais Coletados

INSTITUTO DE APOIO AO APOSTADOR (IAA), com sede principal em Niterói, RJ, situada à Avenida Roberto Silveira, 488 Sala 1401, Bairro Icaraí, CEP 24230-163, é responsável pelo processamento dos dados pessoais coletados.

Objetivos desta Política

O IAA emprega os melhores esforços para fornecer medidas de proteção adequadas em todas as suas operações e para implementar as políticas e os procedimentos mais consistentes, efetivos e rigorosos. Por reconhecer a importância da sua privacidade, desenvolvemos esta Política para informá-lo a respeito das condições sob as quais tratamos e protegemos seus Dados Pessoais. Esta Política também descreve seus direitos e como você pode entrar em contato conosco para exercê-los ou nos fazer quaisquer perguntas que você possa ter sobre a proteção de seus Dados Pessoais.

Conceitos

ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados): órgão brasileiro de administração pública, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados em todo o território brasileiro.

Dado Pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. Os dados pessoais incluem: nome e sobrenome; idade (data de nascimento); endereço; e-mail; endereço de IP; cargo em exercício; número de identidade: CPF, RNE, número de passaporte, entre outros.

Dados Pessoais Sensíveis: segundo a legislação brasileira, um dado pessoal sensível é aquele que se refere à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Cliente: Pessoa Física ou Jurídica que contrata os serviços profissionais do IAA.

Cookies: são arquivos de informação que são armazenados no computador ou dispositivos móveis por meio do navegador de internet (browser). Estes arquivos permitem que, durante um período, um website “se lembre” das ações e preferências registradas em nome do usuário.

Coleta: para fins desta política, é o processo de recolhimento de Dados Pessoais.

Colaborador: refere-se ao membro da liderança, ao ocupante de funções gerenciais, empregado direto e indireto, contratados, estagiários e jovens aprendizes que estão desenvolvendo atividades no IAA.

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

IAA: refere-se ao Instituto de Apoio ao Apostador.

Paciente: Pessoa física assistida pelo IAA com o objetivo de realizar uma avaliação diagnóstica para identificar possíveis traços de ludopatia ou transtorno do jogo.

Encarregado de Dados: também chamado de Data Protection Officer (DPO), é o responsável por coordenar e por assegurar a conformidade com a Política de Proteção de Dados e requisitos legais/regulamentares locais aplicáveis, também, atua como o canal principal com os Titulares dos Dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Fornecedor: Pessoa Física ou Jurídica que oferece um determinado produto ou serviço para o IAA.

LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.

Tratamento: refere-se a toda operação realizada com Dados Pessoais desde o momento da coleta.

Titular dos Dados Pessoais (Titular): Pessoa Física a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de tratamento.

Coleta dos Dados Pessoais

No processo de atendimento ao Paciente

O tratamento de dados no atendimento ao paciente apoia a organização, registro e acompanhamento das consultas, garantindo segurança, finalidade legítima e conformidade com a LGPD.

Finalidade

Realizar o acolhimento inicial do paciente, permitindo sua identificação e o registro das informações necessárias para organização do atendimento.
Viabilizar a comunicação e o agendamento das sessões, incluindo interações via WhatsApp e Instagram por meio da ferramenta Octadesk.
Processar e registrar informações relacionadas ao atendimento, garantindo acompanhamento adequado das atividades de apoio.
Executar cobranças de sessões especiais, por meio da plataforma Pagar.me, incluindo o tratamento de dados financeiros para fins contábeis e cumprimento de obrigações legais.
Permitir o compartilhamento de informações, quando expressamente autorizado por escrito pelo próprio paciente, para finalidades específicas previamente informadas.
Assegurar o armazenamento seguro dos dados, com acesso restrito e medidas compatíveis com a natureza sensível das informações tratadas.
Realizar a eliminação segura dos dados, após o cumprimento das finalidades ou dos prazos legais aplicáveis.
Proteger o IAA em eventuais processos administrativos ou judiciais, garantindo a preservação de registros necessários para defesa de direitos e comprovação da regularidade das atividades.

Como os Dados são coletados: as informações são coletadas via WhatsApp e Instagram por meio da ferramenta Octadesk do IAA, além da plataforma Pagar.me para cobranças de sessões especiais. Os dados incluem identificação, contato e informações necessárias para organização do atendimento.

Dados Pessoais Coletados: nome completo, endereço, telefone, e-mail, Instagram, RG, CPF, dados bancários (cartão de crédito/débito ou conta), dados de saúde, traços de personalidade.

Recrutamento e Seleção

Trata-se do conjunto de operações realizadas com a finalidade de identificar, atrair e selecionar profissionais qualificados para suprir as vagas de trabalho no IAA.

Finalidade

Identificação e Triagem: avaliar o perfil profissional e acadêmico dos candidatos para verificar a compatibilidade com as competências exigidas pela vaga disponível.
Comunicação com o Candidato: viabilizar o contato para agendamento de entrevistas, testes técnicos, dinâmicas de grupo e feedbacks sobre o andamento do processo seletivo.
Avaliação de Qualificações: realizar análises técnicas, testes de perfil comportamental e checagem de referências profissionais para garantir a idoneidade e aptidão do candidato.
Formação de Banco de Talentos: manter os dados de candidatos promissores armazenados por um período determinado para futuras oportunidades que se alinhem ao seu perfil.
Cumprimento de Obrigações Legais: coletar e tratar dados necessários para atender à legislação vigente, como o preenchimento de cotas para Pessoas com Deficiência (PcD) ou outras obrigações acessórias.
Segurança e Autenticação: verificar a identidade do candidato para garantir a segurança dos processos internos e prevenir fraudes durante as etapas de avaliação.
Gestão de Indicadores de RH: produzir métricas internas (como tempo médio de contratação e eficácia dos canais de anúncio) de forma anonimizada ou agregada, visando a melhoria do processo de recrutamento.

Coleta de Dados: os dados são obtidos diretamente junto ao titular ou por meio de parceiros especializados, como o Linkedin.

Dados Pessoais Coletados: nome completo, endereço, telefone, e-mail, RG, CPF, data de nascimento, estado civil, cidadania, informação acadêmica e trabalhista, informações bancárias.

Por meio da contratação de Fornecedores, Prestadores de Serviços e Parceiros de Negócio

O processo de contratação de Fornecedores, Prestadores de Serviço e Parceiros de Negócio do IAA visa a homologação, qualificação e formalização jurídica de parceiros comerciais. O escopo abrange desde a análise de compliance e capacidade técnica até a gestão contratual e pagamentos.

Finalidade

Gestão do Ciclo de Vida Contratual: estabelecer o vínculo jurídico formal entre as partes, garantindo a exequibilidade das cláusulas, definição de responsabilidades e segurança jurídica durante toda a vigência da prestação do serviço.
Cotação e Equalização de Propostas Comerciais: viabilizar a análise comparativa de custos, prazos e escopos técnicos para a seleção da proposta mais vantajosa, assegurando a transparência e a competitividade no processo de prospecção.
Qualificação Técnica e Homologação de Prepostos: validar a expertise, as certificações obrigatórias e a idoneidade dos profissionais alocados, visando a segurança operacional e o estrito cumprimento de normas regulamentadoras.
Análise de Risco de Terceiros: avaliar a saúde financeira e a integridade ética (Know Your Partner – KYP – Conheça seu parceiro de negócio) para a mitigação de riscos de insolvência, fraudes, corrupção ou exposição reputacional negativa para a organização.

Como os Dados são Coletados: dados pessoais são coletados diretamente de representantes do mesmo fornecedor, prestador de serviços ou parceiro de negócio ao iniciar um processo de análise.

Dados Pessoais Coletados: nome completo, endereço, e-mail, telefone, RG, CPF, data de nascimento, cidadania, informação bancária, licenças e registros em conselho profissional se aplicável, exemplo: psicólogos.

Através de contratação de Clientes

O tratamento consiste na gestão de informações de representantes legais e pontos de contato das empresas contratantes, bem como o processamento de dados de indivíduos (clientes da contratante) encaminhados para avaliação de suspeita de ludopatia (vício em jogos).

Finalidade

Execução de Contrato: viabilizar a prestação dos serviços de consultoria técnica e as atividades de suporte contratadas pela Pessoa Jurídica.
Gestão de Relacionamento (CRM): manter a comunicação com os representantes e pontos de contato da empresa cliente para alinhamentos estratégicos e operacionais.
Emissão de Pareceres Técnicos: elaborar relatórios e análises de consultoria baseados nos dados coletados para subsidiar as decisões da empresa contratante.
Faturamento e Gestão Financeira: processar dados necessários para a emissão de notas fiscais, cobranças e controle de fluxos de pagamento entre o IAA e o cliente PJ.
Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória: manter o registro de prontuários e documentos fiscais conforme exigido pelos conselhos profissionais de saúde e pela legislação tributária brasileira.
Segurança e Prevenção à Fraude: garantir a autenticidade dos acessos aos sistemas do IAA e a integridade das informações sensíveis manipuladas durante o atendimento.

Como os Dados são Coletados: os dados são coletados por meio do preenchimento de formulários de cadastro da pessoa jurídica, contratos de prestação de serviços e durante as reuniões de briefing. No caso do acolhimento por ludopatia, a coleta ocorre via encaminhamento direto do cliente ou pelo próprio titular.

Dados Pessoais Coletados: dados do cliente (Pessoa Jurídica): nome completo, endereço, e-mail, telefone, RG, CPF, data de nascimento, cidadania e informação bancária.

Outros Dados Pessoais coletados automaticamente

O IAA coleta algumas informações automaticamente quando um usuário visita o site da instituição, a fim de personalizar e aprimorar a experiência. Entre os métodos de coleta estão:

Cookies: o IAA utiliza o recurso de "Cookies" como forma de coletar automaticamente informações que nos permitem identificar funcionalidades nas quais o usuário possa ter o maior interesse, a fim de melhorar o desempenho das aplicações e propiciar uma experiência de navegação mais personalizada.
Estatísticas: o site utiliza o Google Analytics, serviço de análise da rede fornecido pela Google, Inc. ("Google"), para gerar relatórios estatísticos. As informações coletadas por meio das estatísticas podem incluir, por exemplo, endereço IP, o site de origem por onde o usuário acessou o site do IAA e o tipo de dispositivo utilizado. O endereço IP está oculto nos sistemas do IAA e somente será utilizado se necessário para resolver um problema técnico, para administração do Site e para obter uma visão das preferências dos usuários.
Redes Sociais: existe a opção de clicar nos ícones dedicados de redes sociais como Instagram que aparecem no site https://www.iaapostador.org. As redes sociais criam uma atmosfera mais amigável no site e ajudam a promovê-lo por meio do compartilhamento. Os serviços de compartilhamento de vídeo enriquecem o conteúdo de vídeo do site e aumentam a visibilidade.

Base Legal para Tratamento de Dados Pessoais

O IAA realiza o Tratamento dos Dados Pessoais em correspondência com as bases legais estabelecidas pela LGPD e de forma adequada e compatível com a finalidade da sua coleta. Tratamos seus Dados Pessoais:

Na gestão do relacionamento contratual com pacientes, clientes, fornecedores, prestadores de serviço, parceiros de negócio, colaboradores, entre outros;
No legítimo interesse do IAA ou de terceiros, desde que os requisitos legais para tanto sejam atendidos;
Obrigação Legal ou Conformidade Regulatória;
Para tutela da Saúde exclusivamente em procedimento realizado por profissionais da saúde;
Quando for necessário para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
Com base no prévio consentimento do Titular, caso, sob certas circunstâncias, o consentimento seja solicitado.

Compartilhamento de Dados Pessoais

O IAA restringe o acesso dos Dados Pessoais do Titular somente aos seus profissionais devidamente autorizados que precisem ter conhecimento sobre tais dados para processar os pedidos ou fornecer o(s) produto(s) solicitado(s). No entanto, o IAA pode compartilhar Dados Pessoais coletados nas seguintes situações:

Com prestadores de serviços autorizados, como profissionais em psicologia ou consultores nas áreas de tecnologia e informática, que suportam a instituição para o fornecimento dos serviços. Nesses casos, será garantido que os Dados Pessoais sejam tratados apenas para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao Titular, sem possibilidade de Tratamento posterior de forma incompatível com a finalidade informada.
Para cumprir uma lei, regulamento ou ordem judicial.
Para responder solicitações de informação feitas por órgão regulador, autoridade policial e demais autoridades públicas, inclusive em casos relativos à segurança nacional.
Para fazer cumprir e/ou proteger propriedade ou direitos do IAA, inclusive para investigar fraudes e ajudar a prevenir ameaças de segurança, inclusive da informação, ou outras atividades criminosas ou maliciosas.
Para proteger os interesses legítimos de terceiros, incluindo a segurança pessoal dos colaboradores e usuários do IAA.

Os prestadores de serviços do IAA não estão autorizados a utilizar e/ou divulgar seus Dados Pessoais, exceto para prestar os serviços em nome da instituição ou para cumprir obrigações legais. Estes prestadores de serviços somente utilizarão os Dados Pessoais do Titular de acordo com as instruções emitidas pelo IAA e em conformidade com as finalidades mencionadas nesta Política.

Armazenamento de seus Dados Pessoais

O IAA armazena os Dados Pessoais coletados nas bases da instituição, em ambiente seguro, garantindo o sigilo e a sua confidencialidade:

Somente pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para os quais foram coletados, observados os eventuais prazos legais e a necessidade de o IAA defender-se em processos.
Eventualmente, os Dados Pessoais coletados poderão ser mantidos por um período superior, por motivo de leis ou regulamentos aplicáveis. Ao final do prazo e da necessidade legal, os Dados Pessoais coletados serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro ou utilizados de forma anonimizada com a finalidade de obtenção de estatísticas.
Os dados pessoais capturados poderão ser armazenados por uma empresa terceirizada contratada para esse fim, situada no Brasil ou no exterior, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados e os requisitos da Resolução 19/2024 da ANPD.
Os Dados Pessoais poderão ser armazenados por meios de computação em nuvem e/ou outros meios que surjam no futuro, com o objetivo de melhorar e aperfeiçoar as atividades, respeitando os níveis de segurança e boas práticas do mercado.

Dados Pessoais Sensíveis

Caso seja estritamente necessário coletar Dados Sensíveis isto será feito de acordo com a finalidade para o respectivo tratamento, de acordo com as exigências legais e com base legal prevista na LGPD ou com o consentimento prévio do Titular, específico e destacado, para finalidades específicas sob as condições descritas nesta Política.

Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes

Os Dados Pessoais de menores de idade são capturados de acordo com a finalidade para o respectivo tratamento, de acordo com as exigências legais e sempre com a autorização de um dos pais ou responsável legal.

Transferência Internacional de Dados Pessoais

Os Dados Pessoais coletados podem ser transferidos para destinatários localizados fora do Brasil. Caso haja transferência internacional, serão adotadas medidas necessárias para assegurar as garantias adequadas para a proteção dos Dados Pessoais coletados de acordo com a LGPD e em observância às proteções descritas na presente Política.

Exercício de seus Direitos decorrentes da LGPD

Caso não exista alguma restrição legal, o titular de Dados Pessoais tem os seguintes direitos frente aos controladores dos seus dados pessoais:

Confirmar a existência de Tratamento: o Titular dos Dados Pessoais pode solicitar ao IAA uma confirmação de que seus Dados Pessoais estão sendo processados.
Acesso aos Dados Pessoais: o Titular pode solicitar ao IAA quais Dados Pessoais armazena sobre ele.
Correção de Dados Pessoais: o Titular pode solicitar a correção ou complementação de Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados. Para isso, é necessário encaminhar alguma evidência legítima que comprove a forma correta do Dado Pessoal.
Anonimização, Bloqueio ou Eliminação:
1. Entrar em contato com o IAA para solicitar a exclusão dos Dados Pessoais do Titular. E caso eles não impactem no oferecimento dos produtos, seguiremos com sua exclusão. Contudo, caso sejam informações essenciais para o funcionamento, a instituição confirmará com o Titular se deseja seguir com a exclusão.
2. Solicitar a anonimização dos Dados Pessoais do Titular: neste caso a opção será por realizar a exclusão dos Dados Pessoais do Titular preservando assim o direito à anonimidade do Titular.
3. Requerer a suspensão temporária de qualquer operação de tratamento: o Titular será informado que o fornecimento dos produtos pelo IAA e a relação contratual com o Titular poderão ficar prejudicados pela impossibilidade de tratamento dos dados.
Informação de Compartilhamento dos Dados Pessoais: sempre que não houver algum impedimento jurídico, o Titular pode solicitar ao IAA que informe com quais terceiros e porque compartilha seus Dados Pessoais.
Revogação: caso o Titular tenha dado consentimento para tratamento dos seus Dados Pessoais, ele pode solicitar a revogação desde que não impossibilite o uso das funcionalidades para execução do contrato.
Portabilidade: direito de solicitar uma cópia dos seus Dados Pessoais que o IAA tem, e o direito de transmitir a terceiros a referida cópia.

Onde buscar informação adicional

Caso exista algum problema, dúvida, reclamação ou pedido a respeito do tratamento dos Dados Pessoais, o Titular pode entrar em contato com o Encarregado de Dados (DPO), que é a Comp9 Consultoria Empresarial e Treinamento Ltda., representada por Juan Musso, pelo seguinte link:

CLIQUE AQUI

Mudanças a esta Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade pode ser alterada ao longo do tempo e foi atualizada pela última vez em 06 de maio de 2026.